A Constituição da Nação Argentina contém as declarações e garantias dos diretos mais fundamentais. De acordo ao seu texto, a Constituição é a lei suprema da Nação e deve primar no caso de contradição com outras normas nacionais ou locais.

Em virtude da reforma constitucional de 1994, existem dez tratados especificamente listados na Constituição que tem hierarquia constitucional e que tem o dever de se entender complementares dos direitos e garantias reconhecidos na Constituição. Entre os tratados podemos mencionar: A Declaração Americana dos direitos y deveres do Homem; a Declaração Universal de Direitos Humanos; A Convenção Americana sobre Direitos Humanos; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo.

A reforma constitucional especificou que os tratados internacionais têm hierarquia superior as leis, e no caso de existir contradição entre um tratado e uma norma nacional ou local, o tratado deve primar.

Ao respeito das declarações, direitos e garantias contidas na Constituição Nacional, se estabelecem os direitos pessoais mais fundamentais, incluindo entre outros, o direito de trabalhar, exercer indústria licita e de usar e dispor da propriedade sujeita as leis que regulamentam seu exercício; o direito de propriedade, segundo o qual ninguém pode ser privado dela sem sentencia fundada em lei; o principio de legalidade, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer o que a lei não manda, nem privado do a que lei proíbe; o principio de legalidade tributária, onde os impostos têm o dever de ser estabelecidos pelo Congresso; o principio de igualdade pelo qual os habitantes são iguais perante a lei, e o direito de defesa, que estabelece que nenhum habitante da nação pode ser penado sem juízo prévio fundado em lei anterior al fato dó processo.

Assim mesmo a Constituição aclara que os estrangeiros gozam no território da Nação de todos os direitos civis do cidadão; podem exercer sua industria, comercio ou profissão; possuir bens raízes, comprar e vender; não estão obrigados a pagar contribuições forçosas extraordinárias.

Como acontece em todos os países do mundo, a norma constitucional tem o dever de ser respeitada e ser considerada em todas as normas jurídicas, atos privados e atos de governo. Não obstante, nos supostos em que a norma se considere vulnerada, se garante aos habitantes o acesso à justiça com a finalidade de obter a retificação ou subsanação dessa violação, dado que os juizes são os interpretes máximos da Constituição Nacional.